A Administração Pública Municipal, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) promove, no dia 15 de Agosto de 2012, audiência pública sobre a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), exercício 2013. O evento, que é aberto a toda a comunidade acontecerá no Salão de reuniões da Unidade Básica de Saúde Maria Gonçalves Siqueira (Posto de Saúde) à 18h30.
Na audiência, será mostrada à população a proposta de Lei que o Governo pretende encaminhar ao Legislativo.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é uma versão detalhada do que o Governo poderá gastar e investir no próximo ano. Ele traz as previsões de obras e serviços para 2013 já autorizados na LDO.
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração e o setor Contábil da Prefeitura Municipal, a audiência pública é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa dar transparência ao ciclo orçamentário. “É uma oportunidade para a comunidade saber onde os recursos públicos serão investidos em 2013”.
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